| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1989 |
| Date | 1989-06-09 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA E DE VENCIMENTOS AOS SERVI- MUNICIPAIS EFETIVOS E DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de ão Lourenço d'Oeste (SC), FAÇO SABER a to- z A dos os municipes que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Iº - Assegurado o Piso Nacional de Salários às classes enquadra- das neste nível, ficam concedidos às demais classes de servidores Públicos Municipais efetivos e comissionados, os seguintes reajustes salariais: | - aos Integrantes do Grupo Docente e Especialistas em assutnos Educacionais: a) - 30%(trinta por cento) a partir de de maio de 1989 sobre os valores vigentes a 30/04/89; b) - 30$(trinta por cento) a partir de Iº de junho de 1989 sobre os valores vigentes a 31/05/89; 1º s categorias de Servidores Públicos Municipais: 2 eta e cinco porcento) a partir de |º de maio de 1989 sobre os valores vigentes a 30/04/89; Sú(vinte e cinco por cento)a partir de |º de jun- nho de 1989 sobre os valores vigentes a 21/05/89. ipte 2º = Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, a Tabela de Valores e Classes dos Servidores Públicos luni- cipais com base nos reajustes previstos no artigo |º, arrem dondando-se as frações de centavos para a unidade de cruza- do novo imediatamente superior. inte 3º - Fica, outrossim, o Executivo autorizado a atualizar, por De . . me ns ps . çi creto, o Quadro de Remuneraçao do Grupo Docente e Especia-” lista em Assuntos Educacionais. ipt, 4º = As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrBo por conta de recursos Financeiros próprios consignados no orça- mento vigentes Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. n n o =” R dafa das Sesso:s da Camara de Vereadores, em OS de junho de