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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 603/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 1989
Date 1989-06-09
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS.
native_id3374

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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
E DE VENCIMENTOS AOS SERVI-
MUNICIPAIS EFETIVOS E
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
ão Lourenço d'Oeste (SC), FAÇO SABER a to-
z A
dos os municipes que a Camara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
.
Iº - Assegurado o Piso Nacional de Salários às classes enquadra-
das neste nível, ficam concedidos às demais classes de
servidores Públicos Municipais efetivos e comissionados, os
seguintes reajustes salariais:
| - aos Integrantes do Grupo Docente e Especialistas em
assutnos Educacionais:
a) - 30%(trinta por cento) a partir de de maio de
1989 sobre os valores vigentes a 30/04/89;
b) - 30$(trinta por cento) a partir de Iº de junho de
1989 sobre os valores vigentes a 31/05/89;
1º
s categorias de Servidores Públicos Municipais:
2 eta e cinco porcento) a partir de |º de maio
de 1989 sobre os valores vigentes a 30/04/89;
Sú(vinte e cinco por cento)a partir de |º de jun-
nho de 1989 sobre os valores vigentes a 21/05/89.
ipte 2º = Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto,
a Tabela de Valores e Classes dos Servidores Públicos luni-
cipais com base nos reajustes previstos no artigo |º, arrem
dondando-se as frações de centavos para a unidade de cruza-
do novo imediatamente superior.
inte 3º - Fica, outrossim, o Executivo autorizado a atualizar, por De
. . me ns ps . çi
creto, o Quadro de Remuneraçao do Grupo Docente e Especia-”
lista em Assuntos Educacionais.
ipt, 4º = As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrBo por
conta de recursos Financeiros próprios consignados no orça-
mento vigentes
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
n n o =” R
dafa das Sesso:s da Camara de Vereadores, em OS de junho de

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