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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 605/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 1989
Date 1989-06-06
EmentaALTERA ARTIGO 1º, E PARÁGRAFO, DA LEI Nº 594/89, DE 20.04.89.
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
LEI Nº 605
9, de 20.04.89.
A 531, Prefeito Municipal
fam
ao Lourenço d'Ceste(SC),
a todos os habitantes do
R : . fo. As N
Município que a Camara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
pt. 1º - É alterado o artigo 1º, juntamente com seu paragrafo, da
Lei Municipal nº 594/89, de 20/04/39, que passa a vig
com a seguinte redação:
"Apt. 1º — Fica autorizado, com efeito a partir do ano leti
vo de 1989, o pagamento de ajuda de transporte ,
ç
aos estudantes residentes no ilunicípio, onde exer
es de trabalho, que dependam de
cem suas ativida:
condução para se deslocarem ao Estabelecimento
de Ensino.”
2.
unicos:
juda de transporte, a que se refere o
- .
artigo, e facultada:
| - aos alunos de segundo grau, residentes no interi
or do Municipio, que dependam de meio de locomo-
á a ”
çao para se deslocarem a Escola de segundo Grau
ES Tao ms Hiei Rd
sediada no Municipios
|| - aos estudantes que, lém de exercerem suas ativi
dades normais de trabalho no Municipio, cursarem
em estabelecimento sediado fora do Município fa
culdade de ensino superior ou cursinho de prepa-
ração para o Exame Vestibular,”
pte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
. . ed Lã .
se as disposiçoes em contrario.
das Sessões da Câmars de Vereadores, em 06 de junho de

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