| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1989 |
| Date | 1989-06-06 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 1º, E PARÁGRAFO, DA LEI Nº 594/89, DE 20.04.89. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA LEI Nº 605 9, de 20.04.89. A 531, Prefeito Municipal fam ao Lourenço d'Ceste(SC), a todos os habitantes do R : . fo. As N Município que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: pt. 1º - É alterado o artigo 1º, juntamente com seu paragrafo, da Lei Municipal nº 594/89, de 20/04/39, que passa a vig com a seguinte redação: "Apt. 1º — Fica autorizado, com efeito a partir do ano leti vo de 1989, o pagamento de ajuda de transporte , ç aos estudantes residentes no ilunicípio, onde exer es de trabalho, que dependam de cem suas ativida: condução para se deslocarem ao Estabelecimento de Ensino.” 2. unicos: juda de transporte, a que se refere o - . artigo, e facultada: | - aos alunos de segundo grau, residentes no interi or do Municipio, que dependam de meio de locomo- á a ” çao para se deslocarem a Escola de segundo Grau ES Tao ms Hiei Rd sediada no Municipios || - aos estudantes que, lém de exercerem suas ativi dades normais de trabalho no Municipio, cursarem em estabelecimento sediado fora do Município fa culdade de ensino superior ou cursinho de prepa- ração para o Exame Vestibular,” pte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- . . ed Lã . se as disposiçoes em contrario. das Sessões da Câmars de Vereadores, em 06 de junho de