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norma nº 607/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 1989
Date 1989-06-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 697 /89 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Art, 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
RICARDO G. PETTINELLI
1º secretário
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'geste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu Sanciono e Promul-
go a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Ca-
tarina, através da Polícia Militar, objetivando a im-
plantação e a manutenção do serviço de Radiopatrulha
no Municípios,
A Prefeitura Municipal abrirá, na Agência local do Ban
co do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, conta vin-
culada "PREFEITURA/CONVÊNIO RADIOPATRULHA", para a co-
bertura das despesas decorrentes do convênio menciona-
do no artigo anterior.
As despesas oriundas deste Convênio, correrão por con-
ta de dotação constante no orçamento vigente, sob o e-
lemento 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos do De-
partamento de Administração.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 15 de junho
de 1989.

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