| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1989 |
| Date | 1989-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR. |
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Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA LEI Nº 697 /89 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art, 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º RICARDO G. PETTINELLI 1º secretário MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR. DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici- pal de São Lourenço d'geste-sc, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu Sanciono e Promul- go a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Ca- tarina, através da Polícia Militar, objetivando a im- plantação e a manutenção do serviço de Radiopatrulha no Municípios, A Prefeitura Municipal abrirá, na Agência local do Ban co do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, conta vin- culada "PREFEITURA/CONVÊNIO RADIOPATRULHA", para a co- bertura das despesas decorrentes do convênio menciona- do no artigo anterior. As despesas oriundas deste Convênio, correrão por con- ta de dotação constante no orçamento vigente, sob o e- lemento 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos do De- partamento de Administração. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 15 de junho de 1989.