norma nº 608/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
TORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
e NTR AT DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO,
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de 3ão Lourenço d'Oeste (3C),
Enço 3ABER a todos os habitantes do Mu-
ciípio que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Participação em Consórcio com a Administradora ” RODOBENS
ADM INISTRAÇÃO EP CÕES LTDA.” para avuisição de | (uma)
Camioneta Toyota Bandeirantes,
SIC - As obrigações Financeiras decorrentes do contrato previsto
no Se tiga serão amortizadas em prazo não superior a |2(dO-
ze ) mése Se
$2º-0 Velculo, a ser adquirido através da participação do Muni
cípio no Consórcio a que se refere o artigo, sera integra-
do ao equipamento do Departamento Municipal de Estradas de
Rodagem - DMER.
Arte 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta
Lei serão usados reeursos constantes no orçamento do Muni-
cípio sob o elemento 4120 - Equipamentos e Material Perma-
nente do Departamento Municipa! de Estradas de Rodagem.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
disposições em contrário.
em 20 de julho de 1939,
aliflgÉEio
LDO JOSE FILIPINI
' à a ai
Presidente da Camara-de Vereadores
|
NTLSD : Go
2º Secretário)
RICAS | ELLI
1º Secretari