norma nº 609/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 609/89. AUTORIZA A AQUISIÇÃO , POR COMPRA OU
o a AÇÃO, DE ÁREA DE TERRAS NO
IMETRO URBANO DA CIDADE.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste (3C),
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Apt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra ou desapropriação, área de terras com área
de até 60.000 M2 de superfície, continua ou não, desti-
nada à implantação de conjunto habitacional e do estádio
municipal,
Arte 2º - Fica, outrossim, o Executivo à dunicipal autorizado a pa-
gar ao proprietário, ou proprietários, da área a que se
refere o artigo 1º, o preço de conformidade com a avali
ação procedida por Comissao Especial a ser designada
pelo Prefeito Municipal.
Arte 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicaçao da
presente Lei serão utilizados recursos próprios constan
tes no pg ni do Município sob a rúbrica 4H0 - Obras
e Instalações.
Arte 4º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a rece
t . e . ? . . ci
ber a Eseritura Pública da area referida no artigo Iº,
' . A . a . ue . . “ .
bem como a incorporá-la ao Patrimônio Publico Municipal.
Arte 5º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
e as disposições em contrário.
co
939.
REOVALDO” J FILIPINI
Presidente da Câmata de Véreadores
/
RTETRBSESS PÊT IEL!
|º Secretario