norma nº 610/1989

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SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
Nº 610/89, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL, COM
17.651 M2, DE SEBASTIÃO PEREI
SANTOS E CLÓVIS NERVO,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de 3ao Lourenço d'Oeste (SC),
RAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, |I2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
dos casais Sebastião Pereira dos Santos e Clóvis Nervo
uma área de terras rurais com 17.651 M2(dezessete mil,
seiscentos e cinquenta e um metros quadrados), sem
benfeitorias, sita na localidade de São Paulinho, nes-
te Município.
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fo lnico =: A area encontra-se, conforme planta anexa, si
: »
tuada dentro das seguintes confrontaçoes:
Ao Norte - por uma linha de 176,51! m, com área da Pre-
feitura;
ho Sul - por uma linha de 176,51 m, com área do vendedor;
Ao Leste - por uma linha de 100,00 m, com área de Jacin-
to Bratti;
Ao Oeste - por uma linha de 100,00 m, com área de Alziro
Milans
2 . ba “o . ”
Art, 2º - À area destina-se a extração de cascalho a ser utilizado
. ud . Ed “ . .
na pavimentaçao primaria das estradas municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispendes
a soma de NCZS 7,060,40(sete mil, sessenta cruzados no-
vos e quarenta centavos) em pagamento pela área, recur-
sos provindos da rúbrica 410 - Obras e Instalações, do
Orçamento Municipal.
Art. 4º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
a Escritura Pública do Imóvel a que se refere o artigo I2,
bem como a incorporá-lo ao Patrimônio Público Municipal.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
. . boa] Ed .
se as disposições em contrario,
e 1979.
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