norma nº 615/1989

Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
CGC-MF 83021873/0001-08
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - TEL. (0497) 44-1088 - CAIXA POSTAL 04
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE ai SANTA CATARINA
LEI Nº 615/89, de 06/09/89 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA OU
DESAPROPRIAÇÃO, DE ÁREA DE TERRAS NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de Sao Lourenço d'Ceste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
Art. |I2 :- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir, por compra ou desapropriação, de Raulino Bogo e ou
tros, parte da chácara nº 52, com area superficial de 9. 050
m2, situada dentro do perímetro urbano da cidade de São
Lourenço d'Oeste, dentro das seguintes confrontações:
Ao Norte - por uma linha de [14,3 m com a Rodovia SC-468;
Ão Sul - por uma linha de 132,5 m com parte da chacara
nº 57 de Ivo Buratto;
Ao Leste - por uma linha de 88,7 m com parte da chacara nº
52 de Valdomiro Martinello;
Ao Oeste - por uma linha de 50,8 m com parte da chacara nº
57 de Ivo Buratto.
Parágrafo Único:- A área, a ser adquirida, destina-se a construção de
um Aquartel amento para a Polícia Militar co Estado de San-
ta Catarina.
Art. 2º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a
soma de até Ncz$ 23.800,00 (trinta, e tres mil e oitocentos
cruzados novos) em pagamento pela área, recursos que serão
provindos da rúbrica 4110 - Obras e Instalações do Orçamen
to Municipal.
Art. 3º :- Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
a Escritura Pública jdo Imóve! a que se refere oc artigo |º,
bem como a incorporá-lo ao Patrimônio Público Municipal...
Art. 4º :- Esta Lei entra em vigor na jdata de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Ceste(SC),
em 06 de setembro de 1989.