norma nº 616/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 616 /89, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR FATORES DE PRTOUÇÃO JUNTO. E
FUNDO AGROPECUÁRIC/FAP, DO ESTADO DE
3ANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO
GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIDNISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de 3ão Lourenço d'Oeste (3C), FAÇO SABER
a todos os habitantes do Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir junto ao Fundo
A . " m - .
Agropecuario/FAP do Governo do Estado de Santa Catarina, fato
“ . » . t
tores de produçao destinados a uso em atividade agricolas
Arte 2º » À aquisição de que trata, o artigo anterior, mediante financia
mento e baixo preço, será garantida junto ao Fundo Agropecua-
rio/FAP pelas cotas de retorno do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte In-
terestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICM3, no Limi
te da obrigação assumida, acrescida dos encargos financeiros.
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- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar poderes
à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Governo do
Estado de Santa Catarina/341, para recebimento das cotas refe
ridas no Artigo 2º, junto à Rede Bancárias.
Arte
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Art, 4º = às despesas decorpentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Departamento de Agricul
tura sob o elemento 4120 - Equipamentos e Material Permanente.
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário,
3ala| das Jessões da Câmara de Vereadores, aos I4 de setembro
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monte dalXâmara de Ver.
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RICARDO T: PETIQELI
Iº Secretário e É ario