norma nº 617/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
LEI Nº 617 /89, ! IPTU, PELO 15 ANOS,
EDADES SITU DO TRÃ-
VIA DE CONTOR MUNICIPAL
DIONISÃO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
3
ão Lourenço d'Oeste (5C),
FAÇO a todos os habitantes do Huni
E ba
cípio que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
trt. |º - Ficam isentas, pelo prazo de I5 anos a contar de 1989, do pa-
gamento do Imposto Predial e Territorial lrbano-IPTU, assim *
como da Taxa de Expediente, as propriedades situadas dentro =
do traçado da via de contorno da cidade que se acharem atual-
mente registradas no cadastro de Imóveis llrbanos da "refeitu-
ras
. Ed “ . . , Ed
- À isençao, prevista | no artigo, beneficia unicamente os imo-
veis cujos proprietários não houverem exigido indenização id
pela perda de área incorporada ao traçado da via de contornos,
S 2º - A isenção, de que trata o artigo, é valida somente para os
atuais proprietários dos imóveis, não se estendendo o benefi
cio em hipótese alguma a eventuais adquirintes, resalvadis
os havidos em heranças
a . . . “
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogam-se
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as disposiçoes em contrario,
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jala das Sessões da Câmara de Vereadores, em |9 de setembro