norma nº 618/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
LEI Nº 618/89. DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLI
OM PEDRAS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
DIONISIO BIAZU33I, Prefeito Municipal de
3jao Lourenço d'Ceste-3C,
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FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
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cípio que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo lHunicipal autorizado a contratar Pes-
soal especializado para realização de serviços de pay imenta-
ção com nedras irregulares em vias públicas do Municípios
GIS-A contrata ao autorizada pela presente Lei será realizada
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em caráter de emergência, tendosua vigencia limitada no tem-
po à data da aprovação da Reorganizaçao Administrativa,
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3 2º - O Pessoal Especializado, referido no artigo, compor-se-a de:
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| - Calceteiros - com vagas para ate 20 pessoas;
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| - Cuebradores de pedras - com vagas para ate IO pessoas;
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| - 3erventes de calcetoiros - com vagas p/ ate |5 pessoas.
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Apt. 2º - A remuneração, que sera calculada com base na produçao, cor-
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respondera aos seguintes valores:
| - para calceteiros - Nez$ |, IO por m2 de pavimentação!
If - para serventes de calceteiros - ilez'i 0,70 por m2 de pavi
mentação ;
Hi - para quebradores de pedras:
a)- Nez$ 7,75 por m3 de pedra irregular para pavimentação
b)- Nez5 0,34 por pedra de ob
|º - A remuneração dos calceteiros e serventes terá adicionado a
seu valor o serviço de limpeza da cancha e rejunte, calcula-
do & base de Nez5 0,40 por m? de área pavimentada e rateado
em rroporções iguais entre os calceteiros .º serventes que
tiverem realizado o pie de pavimentação da quadras
2º - Outrossim, o serviço de colocação de meio fio, quando execu-
tado pelo Pessoal Especializado a que se refere esta Lei, -
ser-lhe-ã pago à razão de Nez$ 0,70 por metro linear.
3 3º - A remuneração, constante no artigo, será reajustada mensal-
mente em percentual igual à variação do IPC verificada no mês
imediatamente anterior, aplicável a partir de Iº de novembro
de 1989,
Arte 3º - Os Contrata
CLT e segurados da
com base na presente Lei, serao regidos pela
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Previdencia Social do INPS.
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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
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A Folha de Pagamento do Pessoal contratado com base nesta
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Lei sera confeccionada e paga quinzenalmente,
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5º « Esta Lei entra em végor na data de sua publicaçao, surtindo
efeitos a partir de |º de outubro de 1989,
: Pies a
- Revogam-se as disposiçoes em contrario,
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Sala das 3essoes da Camara de Vereadores, em |2 de outubro
de 1989.
Si
FILIPINI
Vereadores
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Presi e da Cama
RICARDO G. PETTÍNELI
- a? .
Iº Secretario