norma nº 620/1989

Arte
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SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
2 620/89, VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO AS
ENECISTA JORGE LAC
DINISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de 3ão Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO E a todos os habitantes de
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
[2-Fica alterado o artigo |Iº e parágrafos, da Lei º 571/88
29/11/88, os quais passam a vigorar, a nd do mês
»
de Setembro de 1939, com a seguinte redação:
" Apt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo llunicipal au=
torizado a transferir mensalmente ao Colégio Cenecista -
Jorge Lacerda, Estabelecimento pertencente à rede da Cam-
panha lacional de Escolas da Comunidade -CNEC-, recursos
financeiros em valor correspondente a 2$(dois por cento)
da receita ordinária efetivamente arrecadada no mês imedi,
atamente anterior,
[8 - Os recursos, previstos no artigo, são destinados
preferencialmente ao custeio da Folha de Pagamento do Pes
par Ed .
soal do Colégio e para cobertura das demais despesas e/ou
. . "é
investimentos necessarios.
A .. . . »
: 2º - Anualmente o Colégio devera comprovar a aplicaçao
dos recursos repassados.
A “ Ed º a
| - À prestaçao de contasdevera acontecer ate 31 de mar
ço do ano subsequentes
2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de recursos especif ficos do Orçamento Municipal
sob a elemento: 3230 - Transferências a Instituições Pri
vadas do Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
- . . t . -”
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
E e 2
Revogam-se as disposiçoes em contrario.
das Jessões, 26 de Outubro de
Lol
PALDO
Presid da Câmar.,
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