norma nº 621/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
DA LEI QUE DEF INE
ALTERA DISPOSIÇÕ
O ZONEAMENTO URB)
DIONISIO BIAZUSS Prefeito Municipal de
Sao Lourenço d'Oeste (SC),
ES
ANO
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
4. a Es
cípio que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte |º - Fica incluida no perímetro que abrange a Zona Industrial
Especial - ZIL, definida pela Lei de zoneamento urbano nº
385/83 de 22/08/8 3, a área global das chácaras, nºs 13, 134,
I4 e 15, confrontantes no sentido nordeste da área já con-
figurada, conforme mapa anexos
Art, 2º - Fica criado, dentro da Lei de zoncamento, a zona mista com
os usos constantes da Tabela anexa nº 9, ficando seu per íme,
tro estabelecido na discrição a seguir:
ZM - Limi a pelo perímetro compreendido pela divisa com o
Paraná no sentido noroeste; pela Rua Aderbal Ramos
stado do
-. “ .
da 3ilva no sentido nordeste até o prolongamento da rua de-
nominada Pedro Lazzarotto, scyuindo por este prolongamento
até a Rua Duque de Caxias e em sentido sudeste até o limite
divisor da chácara nº |3 a 70,00 mts. de distância da Rua
Agostinho Jtefanello, seguindo em sentido sudoeste até o li
mite do divisor do Estado do Paraná,
z % a a . &
Paragrafo unico:= À zona mista de que trate o artigo, nao exdue a Rua
Pedro Lazzarotto, do goncamento definido pela Lei 385/83.
Arte 3º - Fica ampl jada a ZR | compreendida pelo per fmetro estabeleci
do na d eserição a seguip:
ZRl - Limitada pelo perímetro compreendido pela Rua Agosti-
nho 5t: fanello ao sudeste; limite divisor do Estado do Para
ná ao Judoeste; linha paralela a 70,00 mts da Nua Agostinho
3tefanello ao noroeste; limite divisor da chácara nº 13 e
Rua Duque de Caxias oo nordeste.
Fica alterada a tabela 8 de Ocupação do Solo, integrante da
Lei nº 385/83, que passa a vigorar com as dispos sições cons-
tantes na Anexas
. E »
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arte
Pte - Revogam-se as dispos ições em contrário, em especial as con-
i nº 395/83 de 22/08/83 e nº 570/88 de 29/11/88
tidas na Lei nº
of
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safa das-Jessoes, 25 de Outubro
Presiden am: adores