norma nº 625/1989

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 625/89, CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de 3ão Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Arte |º - Fica concedido, para o mês de dezembro de 1989, a todos
os Servidores Públicos Municipais efetivos e comissiona
dos, um abono especial,
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Paragrafo Único: - O abono será em valor correspondente a 20%(vin
te por cento) dos vencimentos percebidos pelo
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Servidor, limitado ao teto maximo de 2 (dosi)
Ed fo. . a Ed
salarios minimos, vigente no mmes da concessao,
Arte 2º — Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei serao utilizados recursos próprios consig-
nados no Orçamento Municipal vigente,
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revo
gam-se as disposições em contrário,
3ala das Sessões da Câmara de Vereadores, 30 de Novembro
de 1989,
R ataca BériiáL!
te s AD |
Secretario