norma nº 626/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 626/89, ela O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
UNICIPAL A FIRMAR convêN O com O
EN RNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA NOR TGULTU-
RA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de 3ão Lourenço d'Oeste(3C),
FAÇO SABER a todos os habitantes do
rara a
Município que a Camara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria da Agricultura, do Abastecimento e
da Irrigação.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
es . . - º +,
Arte 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
; 1 m É
Sala das Jessoes da Camara de Vereadores, em 30 de
Novembro de 1939,
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VINIZA
REOVALDO JOSE A
da Cã de Vekeadores
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