norma nº 627/1989

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 627/89 ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI Nº 298/99 QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍ
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-SC;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - O artigo 74 da Lei nº 298/70 de 18/12/79 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 741 - A taxa, quando o serviço de iluminação pública
£or conveniada em empresas de energia elétrica, terá como
base de cálculo 6 valor da "Tarifa de Iluminação Pública",
em MwH, vigente no Município e será calculada e cobrada
mensalmente nas contas de energia elétrica até os limites
dos percentuais a seguir especificados:
CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS:
FAIXA DE CONSUMG % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
o - 30 kyh 0,53.
31 - 50 kwh 0,80,
51 -— 100 kwh 2,13
101 - 200 kwh 3,33.
202 - 500 kwh 6,00.
502 - 1,000 khv 12,00.
Acima de 10.000 kwh 24,00
ços PU BLICOS:
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
o - 30 kwh 4,00
31 - 50 kwh 5,87
51 » 100 kwh : 12,27
101 - 200 kwh 14,67
201 -— 500 kwh 17,33
50) - 1,000 kwh 24,67
Acima de 1.000 kwh 37,33