norma nº 630/1989

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 630/89 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI-
Art.
Art.
Art.
1º -—
22 -
3º —
4º —
CIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DE-
PARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'Oeste-SC;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni-
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu Sanciono e Promulgo a seguênte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fir
mar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, a-
través do Departamento de Transportes e Terminais, objeti-
vando implantação de abrigos de passageiros.
As despesas, que o Município assumir em função do Convênio,
correrão por conta de recursos do Departamento Municipal de
Estradas de Rodagem - DMER, sob o elemento nº 4110 - Obras
e Instalações.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das, Sessões da Câmara de Vereadores, em 08 de Dezembro
de 1989.
RICARDO-S5 -PETTINELLI
1º Secretário