norma nº 631/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 631! /89 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
CAMPO ERÊ-SC, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SO-
BRE O RIO TRÊS VOLTAS, LIGANDO LOCALIDADE IE
ERVEIRA COM SÃO BERNARDINO .
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Qeste-sC;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Munici-
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sancéono e Promulgo a seguinte Leis
Art. 1º = Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com
o Município de Campo Erê-sC, objetivando a construção, em
conjunto, de uma ponte sobre o Rio Três Voltas, ligando as
comunidades de Linha Erveira, neste Município, e de São Ber-
nardino no Município de Campo Erê.
Art. 2º » Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta
tei, serão utilizados recursos constantes no Orçamento Muni-
cipal, sob o elemento 4110 - Obras e Instalações, do Departa
mento Municipal de Estradas de Rodagem —- DMER.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
a das Sessões da Câmara de Vereadores, em 08 de Dezembro
AREOVAL:
Presidente da C de Vereadores
| É ) N
Cibele