norma nº 632/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
ALTERA A he hERESLAçÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPA
Nº vs
N 432/89. E DÁ OU S PROVIDÊNCIAS,
DIONISIO BIAZUSS Prefeito Municipal
de 3ão Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte |2 - Os créditos fiscais tributários que por força da legislação
municipal possam ser recolhidos de forma parcelada pelos
respectivos contribuintes, serão, a partir do exercício de
1990, convertidos e lançados em quantidade de STN Fiscal, -
instituido pela Lei Federal nº 7,799, de 10/07/1989,
Arte 2º = A conversão de que trata o artigo anterior será realizada
mediante a divisão do valor do erédito tributário em cruza-
dos novos, pelo valor da BTNF no último dia do mês imediata
mente anterior àquele em que o lançamento possa ser efetua-
do.
Arte 3º - Serão também convertidos em BTNF, a partir de A de janeiro
de 1990, os eréd ditos tributários do Municipio, já vencidos e
não pagos nas épocas próprias.
- Parágrafo nico - Antes da conversão de que trata este arti
go os créditos tributários serao previamente corrigidos mo-
netar iamente na forma da legislação até aqui em vigor.
Art, 4º - Os créditos de qualquer natureza, inclusive fiscais, e as
multas de qualquer espécie, vencidos e lançados ou não em
Dívida Ativa do Município, depois de atualizados monetaria-
mente, poderão ser parceladas em até 06 (seis) prestações !
mensais e consecutivas.
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) |I2 = Às parcelas referidas neste artigo serao convertidas em BIN
na forma estabelecida no artigo 2º desta Leis
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O valor de cada parcela, prestação, nao podera ser inferior
a a JO(dez) BTNF.
Arte 5º - Os lançamentos pertinentes à Contribuição de Melhoria pas-
sam também a ser convertidos em BTNF tomando-se por base o
valor do BTN vigente no último dia do mês antecedente ao do
ançamentos,
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Arte
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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
Para conversão em cruzados novos, dos créditos tributários
expressos em BTNF, 3Eráã tomado como base de calculos o valor
do BTNF correspondente ao último dia do mês anterior ao da
respectiva liquidação.
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9 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,
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- Revogam-se as disposições em contrario,
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ãala das Sessões da Camata de Vereadores, em |2 de dezembro
RICARDO PETINELL
- 2. +.
1º Secretario