norma nº 634/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
EMPRESA ” PRESSOTTO LTDA.”
DIONISIO SSI, Prefeito Municipal
Sao Lagrange d'Ceste (SC),
a todos os habitantes do
que a Câmara de Vereadores
eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
< . . id
a titulo de incentivo, uma area de terras com 8.400
”
A .
a Empresa ” Metalurgica Pressotto Ltda.
putos al e
nicipio de Sao Lourenço d'Oeste.
e “
Iº - À ares, referida no artigo, .esta localizada à margem de
dovia 3530-468 - Km 92, e serã desmembrada da aro rt
. ç .
cente do Município com 15.150 M2, transcrita no Registro de
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Imóveis da Comarca de São Lourenço d'Ceste, sob nº R |-5925
Lá
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A area situa-se dentro das ntes confrontações:
Ao Norte - por uma linha de 105 m com área remanescente do
Município;
Ão Sul - por uma linha de 135 m com área do CTG Amizade
sem Fronteiras;
Ao Leste - por uma linha de 75 m com área do Laticínios No
roeste;
por uma
nio da 3
x z . . .
ho Oeste inha de 60 m com area da Faixa de Domi
, $
A area a ser doada destina-se a implantação pela Empresa Me
use .
talurgica Pressott bo Ltda., de uma indústria de Derivados de
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Concreto e é instalaçao de uma Metalúrgica.
Arte 3º - licaise, no que couberem, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 486/85, de 20/12/85, que institucionaliza o
, '
uso do solo na área de São Lourenço d'Oeste.
4 . Ed
Art, 4º - À Empresa beneficiada fica obrigada a utilizar a área, para
o fim indicado no artigo 2º desta Lei, no prazo de I2(doze)
meses a contar da data de Iº de janeiro de 1990, sob pena
se . “a . . . - . -
de sua reversao ao patrimonio publico municipal, independ
te de qualquer notificaçao judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - O Executivo fica aut
b
area doada, bem com
beis e patrimoniais.
. Ei .
izado a assinar a escritura publica da
2
roceder a baixa nos registros con
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
- . . « e
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
E. ..
Art. 7º - Revogam-se as dispósiçoes em contrario.
Sala das Sessoes da Camara de Vereadores, |I4 de dezembro
ni dl de Vereadores
IRDO G PETINELL
Secretário