norma nº 635/1989

LEI Nº
pa
[ie]
Art.
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
635/89 DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA - AMOSC
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AREOVALDO JOSE FILIPINI, Presidente da Câmara de
Vereadores de São Lourenço d'Oeste-SC, com funda-
mento no $ 5º do Art. 47 da Lei Complementar nº5
de 26/11/75;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que
a Câmara im Vereadores aprovou e eu Promulgo a se
guinte Lei
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a trnas-
ferir mensalmente, no exercício financeiro de 1990, à Associa
ção dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC, xecur—
sos financeiros destinados a sua manutenção e assegurar o ple
no desempenho de suas atividades institucionais.
Parágrafo Único:- A contribuição financeira, a que se refere o arti-
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
go, terá como base de cálculo a receita mensal do Município,
proveniente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM que
houver sido repassado no mês imediatamente anterior, e será
calculada pelo percentual de 1,5% (Hum vírgula cinco por cen-
to) sobre esta receita.
Fica outrossim, autorizado o pagamento das despesas de alimen
tação, transporte e hospedagem dos servidores da AMOSC, quan-
do estiverem no Município a serviço do Poder Executivo e/ou
do Poder Legislativo Municipais.
As despesas decorrentes da execução da presente Lai, correrão
por conta do elemento 3230 - Transferência a Instituições pri
vadas - Departamento de Administração, consignadas no Orçamen
to Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de São Louren
ço d'Oeste-sSC, em 18 de Dezembro de 1989.
Mob S AE
Presidente da Câmara de Vereadores.