norma nº 636/1989

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 636 /89 ESTABELECE EM UNIDADE DE BTNS A BASi DE CÁLCULO
E A UNIDADE DE REFERÊNCIA CONSTANTES NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'0este-SC;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sancio-
no e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — A Base de Cálculo a que se refere o artigo 34 do Código Tribu-
tário Municipal - Lei nº 298/79, de 18/12/79, tem seu valor e-
quivalente a cem Bonus do Tesouro Nacional (100 BTNs) ou outro
Índice oficial do Governo que venha a ser instituido em substi
tuição, e a Unidade de Referência, a que se refere o artigo
202 do CTM, tem valor equivalente a 40 Bonus do Tesouro Nacio-
nal (quarente BINs), ou qualquer outro Índice oficial do Gover
no que venha a ser instituido em substituição a este para atua
lização dos valores, com o que os mencionados artigos passarão
a ter a seguinte redação:
"Lei nº 298/79
"art. 34 - O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço
prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o
preço do serviço, quando o prestador do serviço for
empresa ou a ela equiparado, ou quando o prestador
do serviço for profissional autônomo, sobre a Base
de Cálculo de valor equivalente a cem Bonus do Te-
souro Nacional (100 BINs) ou outro índice oficial
que o Governo possa vir a instituir em substituição
a este para atualização dos valores, de conformida-
de com a tabela do Anexo I!,
"Art. 202 - Além da Base de Cálculo utilizada para o Imposto
sobre Serviços, fica instituida a Unidade de Refe-
rência de valor equivalente a quarenta Bonus do Te
souro Nacional (40 BTNs), ou outro Índice oficial
que o Governo possa vir a instituir em substitui
ção a este para atualização dos valores, para o
cálculo das Taxas", Pa!
Art. 2º —
Art. 3º —
art. 4º —
Art. 5º -
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É alterado o Ítem II do Anexo I - TABELA PARA COBRANÇA DO IM-
POSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, estabelecido no ar
tigo 34 da Lei nº 298/79, com as alterações neste Anexo intro
duzidas pela Lei nº 544/87 de 30/12/87, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"II - Quando os serviços constantes da lista forem prestados
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
o imposto será devido sobre os seguintes percentuais:
% sobre a Base de Cál
culo para autônomo.
p/ mês
“a) - Profissionais autônomos de nível
úniversitário. cossercssese cscererens mese JOR
Profissionais autônomos de nível
médio, coserecssancecorncoscasciciarosõos 4%
"B)
"C) — Demais autônomos. cccccccoccosusicasosacos 2%
É alterada a denominação da "Taxa de Licença para localização
e Funcionamento" prevista no capítulo VIII do CIM, que passa
a ser designada como "TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PER-
HEEÔNCIA", alterando-se ainda o art. 77, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 77 - A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame
e fiscalização, dentro do território do Município,
das condições de localização, segurança, higiêne,
saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem,
aos costumes, à tranquilidade pública, à proprieda
de aos direitos individuais e coletivos e à legis-
lação urbanística a que se submete qualquer pessoa
física ou jurídica que pretenda localizar estabele
cimento comercial, industrial, prestador de servi-
ços, agropecuário e de demais atividades, ou ainda
permanecer localizado",
É alterado para 4.000% (quatro mil por cento) o percentual so
bre a UR estabelecido no ítem 9 do anexo II, a que se refere
o artigo 80 do CTM — TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA.
Os artigos 14 e 24 da Lei nº 298/79 de 18/12/78, alterados pe
1a Lei nº 583/88 de 23/12/84, passam a vigorar com a seguinte
redação:
VÁ
Art, 6º —
Art, 7º —
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"Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser utilizada
sobre o valor venal do imóvel, será de:
1 - 1% (um por cento) para os prédios e terrenos
edificados;
II - 2% (dois por cento) para os terrenos não edi
ficados e para os terrenos baldios.
“Art. 24 —- O imposto será pago em moeda corrente nacional de
uma só vez ou parceladamente na forma e nos pra-
zos definidos regularmente, e seu valor pecuniá-
rio será convertido em BIN, ou qualquer outro Ín-
dice oficial do Governo que venha a substituí-lo,
tomando-se por valor básico o BYN estabelecido pa
ra o mês de faneiro do exercício de competência.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os ar=
tigos 1º, 22 e 5º da Lei nº 583/88; os $$ 1º e 2º introduzi-
dos no art. 24 da Lei nº 298/79 pela Lei nº 583/88 e o pará
grafo único do artigo 202 da Lei nº 298/79,
Sal s Sessões da Câmara de Vereadores de são Lourenço d'o
este-st, em 21 de Dezembro de 1989,