norma nº 637/1989

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 637 /89 ALTERA O INCISO 1 DO ARTIGO 9º DO ESTATUTO DO MA-
Art. 1º —
Art. 2º —
art, 3º —
Art. 42 —
GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE (o)
PROFESSOR DE PRÉ-PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Louren
ço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Fica alterado, por supressão do texto "Estudos Adicionais de 1
(um) ano em Pré-Escolar", o inciso I do Artigo 9º da Lei Munici-
pal nº 509/86, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Lei nº 509/86, de 30/12/86.
Mart. 98 so.
"Parágrafo I - Professor I: habilitação específica de 2º grau ob
tida em 3 (tfes) séries, ou curso equivalente, pa
ra atuar de 1º a 48 série e para atuar no Pré-Pri
mário",
É inserido um parágra£o no artigo 10 da Lei nº 510/86, conceden-
do um acréscimo de 30% (trinta por cento) aos professores porta-
dores de certificados de conclusão de Curso de Formação de Pro-
fessores para Magistério Pré-Escolar - Estudos Adicionais, nos
seguintes termos:
"Lei nº 510/86, de 30/12/86
"Art, 10 ..e
"Parágrafo Único: Os professores que atuam em Escolas de Pré-Es-
colar, portadores de Certificado de conclusão
de Curso de Formação de Professores para Magis
tério Pré-Escolar - Estudos Adicionais, terão
atribuido em seu Salário Básico, um adicional
de 30% (trinta por cento)".
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço d'Oeste
em 2) de Dezembro de 1989,
f
RIGÁRDO 6. PETTINÉLLI
1º Secretário