norma nº 638/1989

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
DISPÕE SOBRE ATUAL | ZAÇÃO DO VALOR VENA
LEI DOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNI
cirto E DÁ “ouTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO BIAZUSS Prefeito Municipal
de 3ao Leurenço dente, (3C),
FAÇO SABER, a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a se-"
guinte Lei:
Arte 1º - O valor do metro quadrado das edif ficações e terrenos do
perímetro urbano do municipio será estabelecido por pon-”
tos, sendo que um ponto equivale a I(um) Bonus do Tesouro
Nacional - BTN.
, | o
Apt. 2º - O valor do metro quadrado de terreno por zona e setor esta
, . Sr: A ba
estabelecido na Planta Generica DE Valores, Anexo | a pres
sente Leis
.
Parágrafo nico - 0 valor estabelecido na Planta Genérica de Valore
é para terreno ideal, ou seja, quadrado, plano, se
co e de meio de quadras.
. . se . . . e
Arte 3º - O valor do metro quadrado de edificaçoes no Municipio sera
o seguinte:
“ M .
| - Construçao em Alvenaria 5 pontos
ms .
[1 - Construção Mista 3 pontos
Ed .
Hi] - Construçao em Madeira 1,5 pontos
-t . dl .
Arte 4º - Sobre o valor estabelecido na Planta Generica de Valores,
de que trata o arte 22? e 3º da presente, serão aplicados
os fatores corretivos, observada a situação de cada imóvel.
Arte 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, fixará por Decreto
quais os fatores corretivos que serao aplicados sobre o va-
lor por metro quadrado de terreno e edificações, com as
. . . ” .
respectivos percentúais de redução e/ou acrescimo.
Parãgrafo Ínico - Para imóveis que tenham como melhoria, muros e pas-
seios conforme padrao oficial adotado pelo Executi-
vos será concedido sabre o IPTU desconto de 303 (trin
ta por cento) e para os terrenos onde haja pavimen-
tação de pedras irregulares e/ou asfáltica, que não
tenham muros e pass seios, o acréscimo sobre o IPTU
será de até 30%(trinta por cento).
; om
Arte 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. . a mn Lulas
Arte 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
” DN a
3ala das Jessges da Camara de hodado À
SIONISIO BIAZUS3I - Prefeito
AREOVALDO JOSÉ FILIPNI - Pres Cam.
RICARDO G PETINELLI - Lº Secretário
AN ILSON SPRÍCICO - 2º Secretário
feio:
NIDA CORRER
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
ANEXO 1
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DOS TERRENOS:
| - NA SEDE MUNICIPAL:
a) - Setor - Ol IO pontos - Vermelha
b) - Setor - 02 6 pontos - Marron
c) - Setor - 03 5 pontos - Amarelo
d) - Setor - 04 3 pontos - Verde Escuro
e) - Setor - 05 2 pontos - Verde Claro
f) - Setor - 06 | ponto - Laranja
9) - Setor - 07 0,5 pontos - Lilas
h) - Setor - 08 0,3 pontos - Azul
i) - Setor - 09 0,2 pontos - Branca
UH - NAS BEDES DISTRITAIS DE:
Presidente Juscelino e Novo Horizonte:
a) - Testada para o asfalto 0,2 pontos
b) - Testada para o calçamento 0,15 pontos
c) - Demais terrenos 0,10 pontos
HI - NAS DEMAIS VILAS O, IO pontos
OBSERVAÇÃO: A cor atribuida aos Setores em que foi dividida a Sede
Municipal, identifica a localização de cada Setor no
apa anexos
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| ata Has Sessões da Câmara de Vereadores, 21/12/89,
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OM AS )
—siTrRdO É PETINELLI
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º Secretario