norma nº 639/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
, E DISPÕE SOBRE INGENTIVOS PARA AGRICULTURA
LEI Nº 89.
' nm ÃO E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TRO
CA TROCA DE SEMENTES E PRODUTOS AGRICOLAS
NO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DºOESTE.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
3ao Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a implantar o
€
programa Troca-Troca de sementes e produtos agricolas no Mus
nicípio de São Lourenço d'Oeste, visando incentivar e melhorar
a qualidade e quantidade dos produtos produzidos na agricyul-
tura local.
Arte 2º - O Municipio adquirirá sementes selecionadas junto a fornece-
dores, repassando-as a agricultores do Municipio para plantio
no território Municipal, mediante a devolução, na época ada
colheita, de produtos da mesma espécie e génerona proporção
estabelecida em termo próprios
Arte 3º - Para concessão do benefício, serão observados os seguintes
critérios preferênciais na ordem crescente:
| - A menor renda per capita do proprietário, parceiro ou
arrendatário beneficiado;
2 - A dimensão territorial da propriedade em re lação ao nú-
mero de pessoas que dela dependem economicamente,
Arte 4º = O pagamento do benefício de que trata a presente Lei, na -
Forma de Troca-Troca, será efetuado com o advento da colhei,
ta do produto trocado, em moeda corrente tomando-se como
base o preço mínimo do produto, vigente no dia do pagamento
do débito, conforme rege o “Termo de Compromisso”, Anexo 1,
parte integmâante desta Lei,
, ' ra ” :
$ 1º - Ficara isento da devolução do produto recebido em troca, o
. .” . .
beneficiario, que, comprovadamente, por evento adverso, ti-
ver sua safra perecida;
. e ag
S 2º - Devolvera, no entanto, na proporçao da quebra de safra, se
, 2 prop
for parcial;
no
SE
- Tomar-se-á como parâmetro para fins de determinar a quebra
da safra, laudo pericial fornecido pela Comissão lNunicipal
de Agricultura, cujo laudo determinará a deter ior ização da
safra agrícola em carater irrevogável;
Para ser concedido o benefício dos parágrafos anteriores, o
beneficiário deverá apresentar “eroqui” da área a ser plan-
tada no ato da assinatura do Termo de Compromisso.
O Executivo Municipal, a bem dos incentivos créados, poderá
baixar regulamentos ebm como determinar a fiscalização nas
propriedades dos beneficiados sobre a cfetiva aplicação dos
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incentivos de que trata a presente Leis,
Arte 6º - A não |iqui dação da obrigação de que trata o art. 4º da
presente Lei até o prazo constantes no Termo de Recebimento
e Compromisso ( Anexo 1 o sujeitará a inscrição do débito,
independentemente de prévia notificação no livro de Divida
Ativa, sujeitando-se à imediata cobrança judicial,
Parágrafo Único - O débito apurado será de acordo com os preços míni-
mos do produto praticados no mercado, na data do lançamento,
Arte 7º - O beneficiado no ato de recebimento do(s) produto(s), deverá
assinar Termo de Recebimento e de Compromisso, juntamente -
com um avalista devidamente cadastrado e que cumpra as exig=
gências do Anexo |, desta Lei,
Art, 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão
contabilizadas no elemento 3130, do Departamento de Agricul
turas
Parágrafo Único - O troca-troca, garantido por esta Lei, será para
e plantio do período 89/00, em caráter esperimental.
Art, 9º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogane
, . “e ” .
se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 21 de dezembro de
| UssI
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RICARDO G PETINELLT “+
Iº Secretário