norma nº 640/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
CONCEDE REAJUSTE ESPECIAL DE VENCIMENTO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFE-
TIVOS E COMISSIONADOS,
DICNISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de 3ão Lourenço d'Oeste (SC);
LEI Nº 640 /90, de 06/02/90,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mus
nicípio que a Câmara de Vercadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
P ” ' . nfnit is é
Arte 1º » Rica concedido aumento a todos os Jervidores Públicos Hunici=
pais efetivos e comissionados, sobre seus vencimentos, alem
do IPC assegurado pela Lei nº 613/89, de 15/03/89, o seguinte:
| - 20%(vinte por cento) a partir de I2 de janeiro de 1990 so
bre os valoros vigentes,
H- 10S(dez por cente) a partir de Oi? de fevereiro de 1990
sobre os valores vigentes o 31/01/90,
Arte 2º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei
serão utilizados recursos próprios consignados no Orçamento mu
nicipal vigentes
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Arte 3º » Esta Lei entr: em visor na data de sua publicação, revogam-se
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as disposiçoes em contrario,
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3ala das Sessões da Camera de Vercadores, 06 de fevereiro de
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