norma nº 642/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº (42 /90 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d 'Oeste-SC 3
FAÇO SABER à todos os habitantes do Muni
cípio, que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Art, 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais” - APAE -, entidade civil, sem
fins lucrativos, fundada em 27 de novembro de 1989, com se
de nesta cidade de São Lourenço d'Qeste-sC,
Art. 22º » À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegura-
dos todos os direitos e vantagens da legislação vigente,
Art, 32º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
ps a das Sessões da Câmara de Vereadores, em 06 de Março
de 1990,