norma nº 644/1990

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº644/90
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MU-
NICIPAIS REAJUSTE ESPECIAL SOBRE OS
VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NO DECRE-
TO Nº 418/90, de 16/03/90.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, para
vigorar a partir de 1º de março de 1990, Reajuste Espe-
cial sobre os vencimentos estabelecidos no Decreto nº
418/90, de 16/03/90, obedecidos os seguintes percen-
tuais:
I - 20% (vinte por cento) para os integrantes do Grupo
Docente e Especialista em Educação;
II- 15% (quinze por cento) para os demais servidores,
Art, 2º - Fica o Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, a
Tabela de Valores dos Servidores Públicos Municipais e
o Quadro de Remuneração do Grupo Docente e Especialista
em Educação com base nos percentuais estabelecidos na
presente Lei.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes de aplicação
desta Lei serão usados recursos próprios consignados no
Orçamento Municipal.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, 22
de março de 1990,
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— PREE ITO IPAL PRESIDENTE DA CÂMARA
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RICARDO PETINELLI
1º-SECRETÁRIO