norma nº 645/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
AUTORIZA O E XECUTIVO MUNICIPAL A CELE-
Ei Nº 645 790,
LES Ne 90 BRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
DIONISIO BlAZUSSt, Prefeito Municipal
da São Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicipio que a Câmoro de Vereadores aprg
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo, de Convé-
nio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da See?
cretaria da Educação, visando a cooperação financeira para o
custeio, no ano letivo de 1990, do transporte de alunos caren-
tes, da 52 3 9º séries do |º Grau, de diversas local idades do
Município para ênidades Escolares integrantes da CLE de São =
Lourenço d'Oeste,
1
- As despesas, decorrentes da aplicação da presente Lei, corres!
rão por conta do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
na seguinte
Atividade: 03421882,014-Manutenção do Ensino de |º Grau do
Municipio
Elemento : 3130 - Serviços de terceiros e Encargos
Arte 2
Arte 3º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arte 48 evogam=se as disposições em contrário,
ta das, Sessões da Câmara de Vereadores,/aos-10 de abril 90
Í ram NEGRI
Profe Presidente da Câmara de Ver. em Exercs
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Oaleti eb Pelo
- fis.
2º Secretario