norma nº 646/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI nº 646 /90 AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA OU DE-
SAPROPRIAÇÃO, DE ÁREA DE TERRAS PARA
DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-SC;
FAÇO SABER A todos os habitantes do Muni
cípio, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte”
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
compra ou desapropriação, área de terras com área aproxima-
da de 2,500 M2 de superfície, contínua, destinada à constru
ção de uma Escola para pessoas excepcionais.
Art, 2º - A área adquirida será doada a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE,, para corstrução de uma Escola Es-
pecializada no atendimento de pessoas excepcionais.
art. 3º - A doação do imóvel fica condicionada:
I - a sua utilização, dentro do prazo de 12 (doze) meses pa
ra o fim indicado no Art. 29;
II- à manutenção do objetivo, proposto à construção, de Es-
cola Especializada para atendimento a pessoas excepcio-
nais.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão usados recursos constantes no Orçamento do Muni-
cípio e sob a seguinte rúbrica:
Projeto: 15814861,020
Elemento: 4110 - Obras e Instalações, do Departamento de
Saúde e Promoção Social,
Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a escri
turar o imóvel em nome da Entidade Beneficiada, bem como fa
zer todos os registros contábeis inerentes à ansação, A
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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço d*
Geste=SC, em 10 de Abril de 1990,
RICAR « PETTINELEÍ
1º Secretário