norma nº 647/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
LEI Nº 647/90
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA
VA VILA SCHEI PLANTAÇÃO DE
E
IONI , efeito Munici-
pal à o aste-SC,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
i Aldino Leo Scheia e sua mulher Dirce dal
c a quadra nº 4 do loteamento Vila Scheid,
neste Município, contendo 14 lotes urbanos, totalizando
uma àrea de 7.502 mº, confrontante ao norte e ao Leste
com a kua Santo Antonio; ao Sul com a Rua 12 de Outubro
Praia.
e 20 Oeste com a Rua
Parágrato ú de moradias po-
oulares.
ART. Fica, outrossim, o Executivo Muni
(1º)
to
t
al autorizado a pa-
ger ao proprietário da área, a que se refere o artigo
12, o preço de conformidade com a avaliação a ser pro-
cedida por Comissão Especial a ser designada pelo Pre-
feito Municipal.
ART. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei serão utilizados recursos próprios cons-—
tentes no Orçamento Municipal sob a rúbrica 4110 - do
Departamento de Ubras e Serviços Urvano - Projeto 005 -
Avoio à Implantação de Núcleos Habitacionais.
ARP. 4º - Fica, também, o Executivo Municipal autorizado a rece-
ber a Escritura Pública do imóvel rererido no artigo
1º.
ART. 5º — Lei entra em vigor na data de public: re-
zan-se as disposições em contrário.
Telefone (0497) 44-1088
SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 789
SÃO LOURENÇO D'OESTE
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RICARDO PETTINELLI
dº SECRETÁRIO
1º SECRET