norma nº 648/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 648/90 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES
Art, 1º -
Art, 2º —
Art, 3º —
Art, 4º -
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de são
Lourenço d 'Oeste-SC;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Munici-
pio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguínte Leis:
Ficam concedidos a todos os Servidores Públicos Municipais e
fetivos e comissionados, os seguintes reajustes salariais:
1 - 30% (trinta por cento) para o mês de Abril de 1990;
II - 12% (doze por cento), além do índice de reajuste do Sa-
lário Mínimo a ser estabelecido pelo Governo Federal pa
ra o mês de Maio de 1990.
Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto,
nos meses de Abril e Maio de 1990, o Quadro des Valores o
Classes dos Servidores Públicos Municipais, assim como o Qua
dro de Remuneração do Grupo Docente e Especialistas em Assun
tos Educacionais, com base nos reajustes estabelecidos no
Artigo 1º, arredondando-se as frações de centavos para a uni
dade de cruzeiro imediatamente superior.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de recursos financeiros próprios, consignados no Orça-
mento,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogamese as disposições em contrário, em especial o Artigo
4º da Lei nº 613/89 de 16/08/89,
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço arg
ste-SC, em 24 de Abril de 1990, ]