norma nº 649/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 049/90, AUTORIZA O PODER BXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO
BEM ESTAR DO MENOR — FUCABEM,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de são Lourenço d'Geste(sC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mus
nicipio que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conve
niar com a Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor = FUCA
BEM - visando a cooperação técnico-financeira no Projeto de
atendimento a menores no Município,
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão usados recursos do Departamento de Saúde e Promo»
ção social, na Atividade:
15814862. - Manutenção das atividades de assistência social,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogamese as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 15 de Maio de 1990.