norma nº 653/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 653 /90 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR A LOCAÇÃO
DE IMÓVEL PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Municí
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, tempora-
riamente, a locação do 2º pavimento do prédio sito à Rua
Coronel Bertazo nº 1,182 nesta Cidade, destinado a sediar a
Delegacia Estadual de Polícia da Comarca de São Lourenço dO,
este,
Art, 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta
" Lei, serão usados recursos do Departamento de Administração
constantes no Orçamento do Município, no:
Projeto 06301742.004 - Manutenção dos Serviços de Segurança
Públicas,
Elemento 3130,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogamese as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 06 de Junho de
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os FILIPINI