norma nº 654/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 654/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR COTAS DE PARTICIPAÇÃO EM CON=
SÓRCIO PARA COMPRA DE UMA RETROESCAVA-
DEIRA NOVA
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d 'Oeste=sC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, através de processo de licitação, cotas de par
ticipação em Consórcio para compra de 1 (uma) Retroesca-
vadeira Nova, equipada com motor diesel, com reversão me,
cânica e deslocamento lateral, sistema hidráulico e capo
ta de segurança, de fabricação nacional.
Art, 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação des
ta Lei, serão usados recursos constantes no Departamento
Municipal de Estradas de Rodagem-DMER, nos
Projeto: 16885311.012 - Ampliação do Parque Rodoviário
Municipal.
Elemento: 4120 - Equipamento e Material Permanente,
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 42 - Revogamese as disposições em contrário,
Sala das mana ãa Câmara de Vereadores de são Lourenço d'oeste=sc,