norma nº 655/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 655 /90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM TRATOR SOBRE RODAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
SÃO LOURENÇO D'QESTE-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ad,
quirir, através de processo de licitação, 1 (um) trator
sobre rodas, de fabricação nacional, equipado com motor
diesel, potência aproximada a 100 cv., direção hidráulica
e teto de proteção, novo,
Art, 22º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
usados recursos orçamentários constantes no Departamento
de Agricultura, no:
Projeto: 04140802024 - Fomento à Produção Agrícolas
Elemento: 4120 - Equipamento e Material Permanente,
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 42º - Revogamese as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço d'Qeste-sc,
em 07 de unia de 1990
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