norma nº 658/1990

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 659/90 ALTERA A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 532/87
AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 98 DA LEI Nº
509/86 - QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À
REGÊNCIA DE CLASSE AOS PREFESSORES MUNI-
CIPAIS.
BIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dada pela Lei nº 532/87 de 13/10/87
ao parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 509/86 de 30/12/86,
que vigorará com a seguinte redação:
vArt. 98 — coessos
" $32º - A gratificação pelo estímulo à regência de classe,
prevista no inciso VII do art. 97, será concedida
ao professor em classe, ou seja, regente, com 15%
(quinze por cento) do salário-base mais adicional
por tempo de serviço de cada categoria funcional.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzin
do seus efeitos a partir de 1º de julho de 1990.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 15 de Junho de 1990.
ANI Sox SPRICIGO
2º Secretário