norma nº 659/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 659/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AD-
QUIRIR IMÓVEIS NO BAIRRO SANTA CATARINA.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Municí
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ade
quirir 2 (dois) imóveis urbanos situados no Bairro Santa Ca
tarina, na sede urbana do Município.
$ 1º - Os imóveis situamse dentro das seguir tes confrontações e
com as características abaixo:
I - Imóvel em formato quadrangular medindo 45 X 50m. e
totalizando uma área de 2,250 m2, sem beúfeitorias, e
constante de parte da chácara nº 46, confrontante em
suas quatro linhas com áreas da mesma chácara;
II- Imóvel, com área de 18.936,50 m2 constante de parte
da chácara nº 46, sem benfeitorias, confrontante: ao
Norte e Deste com partes da mesma chácara nº 46; ao
Sul, com as chácaras nºs 29 e 50 e, ao Leste com a
Rodovia Estadual SC-468,
$ 22º - O valor, a ser pago pelos imóveis, não poderá exceder, em
seu máximo, ao da avaliação a ser procedida por Comissão
Especial a ser designada,
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, se
rão usados recursos orçamentários constantes no:
Projeto: 08462241,000 - Construção de Ginásio de Esportes.
Elemento: 4110 - Obras e Instalações.
art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
sões da Câmara de Vereadores, em 15 de Junho de 1990.
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dlifr:
big FILIPINI
Vereadores.
1º Secretário