norma nº 660/1990

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 669/90 AUTORIZA PAGAMENTO DE AJUDA TRANSPORTE AOS
ESTUDANTES DE 3º GRAU
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Municí
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, com efeito a partir
do mês dc Maio de 1990, a pagar ajuda de transporte até a
Faculdade aos estudantes de 3º grau residentes no Município
e que neste exerçam suas atividades de trabalho.
Art. 2º - A ajuda de transporte será correspondente a 40% ( quarenta
por certo) do valor mensal da despesa do estudante sob este
título.
$ 1º - A concessão da ajuda é autorizada para todo o periodo es-
colar, a partir do mês referido no artigo 1º.
$ 2º - Para fazer jús à ajuda transporte, o estudante deverá, bi
mensalmente, entregar ao Departamento de Educação, Cultu-
ra e Esporte, cópia do Atestado de Frequência expedido pe
1a Faculdade e, mensalmente, nota fiscal da enpresa, ou
do autônomo, prestador do serviço.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão utilizados recursos orçamentários do Departamen-
to de Educação, Cultura e Esportes, no:
Projeto: 08472392.017 - Manutenção do transporte Escolar.
Elemento: 3130.
Parágrafo Único: anualmente serão alocados recursos orçamentários
para os fins previstos nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º —- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
nºs 594/89 de 20/04/89 e 605/89 de 14/06/89.
Saya das Sessões da Cámara de Vereadores, em 15 de Junho de 1990.