norma nº 661/1990

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 661/90, CONCEDE REAJUSEE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'Geste(SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do Munici-
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam concedidos a todos os Servidêres Públicos Municipais,
efetivos e comissionados, os seguintes reajustes salariais:
I - 35%(trinta e cinco por cento) sobre os valores salariais
situados na faixa de até 5S(cinco) Salários Mínimos;
II - 30%(trinta por cento) sobre os valores salariais situados
na fáixa entre'5S(cinco) a l0(dez) Salários Mínimos ;
III - aSú(vinte e cinco porcento) sobre os valores salariais
Situados na faixa entre 10(dez) a 20(vinte) Salários Mí-
nimos ;
IV - 20%(vinte por cento) sobre os valores salariais situados
acima de 20(vinte) Salários Mínimos
are Ínico . - Os reajustes salariais concedidos nos Incisos I a IV, -
são sobre os valores vigentes a 30 de junho de 1990, pa
ra o mês de Julho de 1990,
Art. 2º - Ficam concedidos, ainda, a todos os servidores Públicos Muni
cipais, efetivos e comissionados, sobre os valores salariais
vigentes a 31 de julho de 1990, para vigorar a partir do mês
de agosto de 1990, os seguintes reajustes salariais:
1 - 20%(vinte por cento) sobre os valores salariais situados
na faixa de até l0(dez) Salários Mínimos;
II - 15%(quinze por cento) sobre os valores salariais situados
na faixa entre (dez)10 a 20(vinte) Salários Mínimos;
III - lox(des por cento)sobre os valores salariais situados aci
ma de 20(vinte) Salários Mínimos.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, por
Decreto, o Quadro de Valores e Classes dos Servidores Públicos
Municipais, assim como o Quadro de Remuneração do Grupo Docen-
te e Especialistas em Assuntos Educacionais, com base nos rea-
justes estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta Lei, arredondan
do-se as frações de centavos para a unidade de cruzeiros ime-
diatamente superior.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão usados
recurosos próprios consignados no Orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entre sem vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Verehodres, /em 10 de Jul de 1990
DIONISIO BIAZUSSI - Prefeito e mas dnni
AREOVLADO J. FILIPINI = Pres Gâmara
RICARDO G. PETINELLI » 1º Secretário
ANILSON SPRÍCIGO —- 2º Secretário