norma nº 663/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI nº 463/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO COMUNI
TÁRIO, O TERMO DE COMPROMISSO Nº 467.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Qeste-S5C;
FAÇO SABER A todos os Habitantes do Mu
nicípio, que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a ses
guinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar com o Governo do Estado de Santa Catarina, atra
vés da Secretaría do Trabalho e do Desenvolvimento Comu-
nitário, o Termo de Compromisso nº 467, com o objetivo
da manutenção de 278 crianças carentes em creche institu
cional.
Parágrafo Único: A autorização concedida se estende também a even
tuais Termos aditivos, se estes se fizerem neces-
sários ao cumprimento do objetivo visado.
Art, 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
usados recursos do Departamento de Saúde e Promoção Soe
cial, na atividade 15814862 - Manutenção das atividades
de assistência Social.
art. 32º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoe
gamese as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores em 09 de Agosto de 1990,
RICARDO G, PETTINELLI
1º Secretário