norma nº 664/1990

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 664/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CATARI-
NENSE DO BEM ESTAR DO MENOR — FUCABEM.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-SC;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores aa-
provou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio de Cooperação Técnico Financeira com a
Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor - FUCABEM com
o objetivo da manutenção do Projeto de Atendimento a 222
menores carentes do Município.
Parágrafo Único: A autorização concedida inclui eventuais Termos Am
ditivos ao Convênio, se estes se fizerem necessã-!
rios para o cumprimento do objetivo vizados,
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
usados recursos do Departamento de Saúde e Promoção SOw
cial, na atividade: 15814862 - Manutenção das atividades
de Assistência Social,
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 42º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, em 09 de Agosto de 1990
Co do
RIC ER a
1º secretário