norma nº 665/1990

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 665 /90 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d 'Deste-SC;
FAÇO SABER à todos os habitantes do Muni
cípio, que a Câmara de Vereadores apro-
vou € eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fire
mar Convênio de Cooperação Técnica e/ou Financéira, com a
Fundação Legião Brasileira de Assistência - LEA, visando a
execução no período 2990/91, dos Projetos:
a) - Ação Creche Casulo;
b) — ação Apoio à Pessoa Idosa;
c) - ação Educação Social;
d) - Ação Lazer e Esporte Comunitário,
Art. 28 — As despesas, que o Município assumir em função do Convênio,
correrão por conta de recursos do Departamento de Saúde e
Promoção Social, sob o elemento 3110 - Pessoal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogame
se as disposições em contrário.
das Sessões da Câmara de Vereadores, em 09 de Agosto de 1990
RICARDO G. Errei
1º secretário