norma nº 666/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI nº 666 799 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A EMPREENDI-
MENTOS INDUSTRIAIS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER à todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Art.
Art.
Art.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 14
DIONISIO BIAZUSSI - Prefeito Municipal
favor dos empresários lourencianos: ANTÔNIO KESSLER e João
FERRARESE, área com 15.905,75 m2 (quinze mil, novecentos e
cinco vírgula setenta e cinco metros quadrados) de superfície
a ser desmembrada do imóvel de propriedade do Município, cons
tante de parte da chácara nº 37, matriculada no Reg. de Imó-
veis da Comarca de São Lourenço d'Oeste=-SC sob o nº 3-6,940,
de 06/11/89.
$ 1º - A área destina-se à instalação de 2 (dois) empreendimentos in
dustriais por parte dos empresários nominados no artigo, dos
quais um projetado para a produção de móveis e outro para a
produção de fundidos de ferro e bronze,
$as - A área situa-se na Linha Gramadinho, próxima ao Trevo da rodo
28
3º
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se
via SC-468 ao início do Contorno Noroeste da cidade, dentro
das seguintes confrontações:
Ao Norte - limita com a chácara nº 38;
Ao Sul —- limita com parte da mesma chácara nº 37;
Ao Leste - limita com a Rodovia SC-468;
AO Qeste - limita com parte da mesma chácara nº 37,
Os empresários, beneficiados com a doação autorizada por esta
Lei, ficam obrigados a iniciar as atividades produtivas cita-
das no parágrafo 1º da presente Lei, no prazo de 12 (doze) me
ses, contados a partir do 1º dia do Mês imediatamente sequente
ao da promulgação desta Lei, sob pena de reversão ao patrimô-
nio público da área doada, independente de qualquer notifica-
ção judicial ou extrajudicial.
Aplicam-se no que couberem, as disposições contidas na Lei Mu
nicipal nº 486/85, de 20/12/85, que institucionaliza o uso do
solo na área industrial de São Lourenço d'Qeste-sC.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar a escri-
tura pública da área doada, bem como proceder a baixa nos re-
gistros contábeis e patrimoniais,
Esta Lei entra em vigor na data d
as disposições em contrário.
publicação, revogamese
e Agosto de 1990,
RICARDO G. PETTINELLI - 1º Secretár/ (LA PS
ANILSON SPRICIGO - 2º Secretário ita
,