norma nº 667/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 667/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR
MAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
FAZENDA, COM INTERVENIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA
E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CA
TARINA.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d 'Geste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Munic
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fire
mar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Se-
cretaria da Fazenda, com a interveniência ainda da Associa-
ção dos Municípios do Oeste de Santa Catarina e da Polícia
Militar do Estado do Estado de Santa Catarina, visando o ese
tabelecimento de ações conjuntas que levem ao incremento da
arrecadação do ICMS e do IPVA.
Parágrafo Único: A autorização concedida inclui eventuais Termos aditi
vos ao Convênio se êstes se fizerem necessários ao mg
lhor cumprimento do objetivo visado.
art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
art. 39 » Revogam-se as disposições em contrário,
, ENA
[= 9 «el
ICARDO G.. ELLI
1º Secre' o