norma nº 668/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 668/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIRAL A ADQUI
RIR COTAS DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA
COMPRA DE DOIS CAMINHÕES NOVOS, DE PABRICA-
Ção NACIONAL «
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d 'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Munici-
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir, através de processo de licitação, cotas de participação em
Consórcio para compra de 2 (dois) caminhões novos, equipados
com motor diesel, potência aproximada a 130 CV, de fabricação
nacional.
art. 2º — Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei
serão usados recursos constantes no Departamento Municipal de
Estradas de Rodagem - DMER, not
Projeto : 16885311,.012 - Ampliação do Parque Rodoviário Muni-
Elemento : 4120 - AP mp Material Permanente,
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
das sessões da Câmara de Vereadores, em 21 de Agosto de 1990
refeit cípal Presidente da Câmara de Vereadores,
Seb do
RICARDO G, FÉTIINÉLLI
1º Secretário