norma nº 669/1990

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SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI Nº 669 /90 ESTABELECE FAIXA DE DOMÍNIO NA VIA DE CON-
TORNO NOROESTE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Geste-SC;
FAÇO SABER A TODOS os habitantes do Munici
pios que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica estabelecida como Faixa de Domínio, na Via de Contorno
Noroeste - que liga a Rodovia 5C-468 à Rodovia PR-T=158, a
área limítrofe, circunscrita a um raio de 15 metros de cada
lado, a partir do eixo central da via.
Art, 12º- Fica alterado o afastamento, previsto na Lei nº 621/89 = na
Tabela 8 - Zona Mista (ZM) e Zona Industrial Especial (ZIE),
em toda a extensão do Contorno Noroeste, reduzindo-se-o, de
oito (8) para quatro (4) metros, contados a partir do ponto
final da Faixa de Domínio,
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 23 de Agosto de 1990
Presidente da de Vereadores.