norma nº 671/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 671 /90 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER A ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO COM
O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanci
ono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir equipamentos rodoviários, conforme discriminação adiante,
através da adesão, e consequente subscrição de cotas de parti
cipação, a Grupo de Consórcio:
a) - 1 (uma) caçamba basculante para 6 M3 de carga;
b) - 1 (uma) caçamba basculante para 10 M3 de carga;
c) - 1 (um) terceiro eixo para caminhão.
art. 22º - A Adesão a Grupo de Consórcio se fará necessariamente median-
te a formalização de licitação, de acordo com as disposições
do Decreto Lei nº 2.300 de 21/11/86, com as alterações intro-
duzidas pelo Decreto Lei nº 2.348/87 e 2.360/87.
Art. 3º - A Adesão a Grupo de Consórcio, que ficará adstrita à vigência
do respectivo crédito, não poderá exceder a 12 (doze) mêses.
Art. 4º - Os investimentos decorrentes da Adesão a Grupo de Consórcio,
que forem feitos no exercício corrente, o serão com recursos
constantes no Orçamento do Departamento Municipal de Estradas
de Rodagem-DMER, no:
Projeto : 16885311.012 - Ampliação do Parque Rodoviário Mu-
nicipal
Elemento : 4120 - Equipamentos e Material Permanente.
Parágrafo Único: - No erçamento para o exercício financeiro de 1991, se
rão obrigatoriamente incluidos recursos para cobertura das
despesas decorrentes da Adesão a que se refere a presente Lei.
Art. 5º - São autorizadas antecipações de prestações vicendas, a título
de lances livres, desde que tais pagamentos liquidem parcelas
finais do Consórcio, co fim de abreviar a participação do
Município no Consórcio.”
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores. em 13 de Setembro de 1990
Ao
RICARDO G, E
1º Secretário