norma nº 672/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 672/90 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPO DE CON-
SÓRCIO COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO
RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
Sao Lourenço d'Oeste-SC;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicipio que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º :- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a, atraves da Adesão e consequente subscrição de cotas
de participação em Grupo de Consórcio, edquirir uma
Motoniveladora nova, de fabricação nacional, equipada
com motor diesel com potencia de 140 a 210 CY e peso
operacional de aproximadamente 15 Ton.
Art. 2º :- A Adesão a Grupo de Consorcio se fará necessariamente
mediante a formalizeção de licitação, de acordo com as
disposições do Decreto Lei nº 2.300 de 21/11/86, com
as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº
2.348/87 e 2.360/87.
Art. 3º :- A Adesão a Grupo de Consórcio, que ficara adstrita à
vigência do respectivo crédito, não poderá exceder a
60 (sessenta) meses.
Art. 4º :- Os investimentos decorrentes da Adesão a Grupo de Con-
sórcio, que forem feitos no exercício corrente, o se-
rão com recursos constantes no Orçamento no Departa-
mento Municipal de Estradas de Rodagem-DMER, no Proje-
to: 16885311.012 - Ampliação do Parque Rodoviário Mu-
nicipal, Elemento 4120 - Equipamentos e Material Per-
manente.
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Paragrafo Unico :- Enquanto nao quitades as obrigaçoes financei-
ras decorrentes da ÁAdesao ao Crupo de Consorcio, serao
obrigatoriamente incluidos nos proximos orçamentos,
recursos para cobertura dessas despesas.
Art, 5º :- Sao autorizedas antecipaçõoes de prestaçoes vincendas,
a titulo de lances livres, desde que tais pagamentos
lHiquidem parcelas finais do Consorcio, com o fim de a-
breviar a participaçao do Municipio no Consorcio.
Art. 6º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º :- kevogem-se as disposições em contrario,
Camara de Vereadores de Sao Lourenço d'Ceste(SC),
em 30 de agosto de 1990.
AREOVALDO FILIPINI
Prefeito Municipal Pres. Camara Municipal
RICARDO PETINELLI
1º Secretário