norma nº 673/1990

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 673/90 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CON-
VÊNIO COM A LIGA DAS SENHORAS DE ASSISTÊNCIA SO
CIAL.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São La
renço d'geste-sC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar Convênio com a Liga das Senhoras da Assistência Social,
tendo como objetivo a cooperação financeira no Projeto Alter
nativo de Moradia para Idosos.
Art, 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão usa-
dos recursos constantes no Departamento de Obras e Serviços
Urbanos, no:
Projeto : 10573161.005 - Apoio à Implantação de Núcleos Ha-
bitacionais.
Elemento : 4330 — Transferência a Instituições Privadas.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 18 de Setembro de 1990.
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Prefeito Muhicip
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RICARDO-G, PEPINELLI R
1º Secretário À ;