norma nº 674/1990

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89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
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LEI nº O /90 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO CENTRO
DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PINGO DE GENTE LTDA.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'Qeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Munici-
pio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Centro de
Educação Pré-Escolar Pingo de Gente Ltda. uma área urbana com
1.500 mé destinada à construção do prédio próprio de seu estabe
lecimento de ensino.
Parágrafo Único: A área a ser doada será desmembrada do imóvel adquirido
pelo Município do casal de Jacinto Molon, localizado no Bairro
Santa Catarina, na sede municipal, e situa-se dentro das seguin
tes confrontações:
Ao Norte e ao Sul - por linhas de 30 metros com parte da cháca-
ra nº 46;
Ao Leste e Oeste - por linhas de 50 metros, com parte da cháca,
ra nº 46,
Art. 2º - A doação fica condicionada às seguintes exigências a serem cum-
pridas pela Entidade beneficiada com a doação:
I - iniciar a construção ainda no corrente ano e imprimir-lhe
ritmo de andamento tal que permita o funcionamento da Esco=
la em suas novas instalações no início do ano letivo de 1992
II - implantar, progressivamente, as 8 (oitO) séries do ensino
primário em seu estabelecimento;
III - manter O curso pré-escolar;
IV - maiiter corpo docente habilitado e competente nos cursos pri
mários e pré-escolar;
V - manter os preços das mensalidades escolares em níveis compa
tíveis com a região;
VI - obedecer os critérios técnicos exigidos pelo Órgão Estadual
da Educaçao no projeto da obra e em sua execução;
VII - não desenvolver, no imóvel recebido em doação, qualquer ou-
tra atividade que não seja direcionada ao ensino;
VIII - não alienar a terceiros, antes do decurso de 15 anos, o imó
vel recebido em doa
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art. 32º - A inadimplência, a qualquer época, das exigências contidas
no artigo 2º dará ensejo à reversão do imóvel ao patrimô-
nio público municipal, independentemente de qualquer cita
ção judicial ou extra-judicial.
Parágrafo Único: A reversão prevista no artigo poderá ser substitui-
da, a critério do Poder Executivo Municipal, pela indeniza
ção pecuniária do imóvel doado, no valor que lhe for atri-
buida por Comissão Especial a ser designada.
Art, 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a escriturar, com a
ressalva do artigo anterior e parágrafo, a favor da Entida
de beneficiada a área doada através da presente Lei.
Art. 5º - Fica, outrossim, o Executivo Municipal autorizado a efetu-
ar os lançamentos de baixa dos registros patrimoniais e de
mais lançamentos relacionados com a doação da área.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, em 20 de Setembro de 1990.
722 FILIPINI
Presidente da Câmara de Vereadores.
RICARDO G. PETTINELLI " N SERICI
1º Secretário | Secretári